Regulamentação e Cotas Parlamentares

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Esta Câmara Municipal declara que não há previsão legal para verbas ou cotas parlamentares, não realizando repasses ou indenizações desse tipo aos vereadores.

AnoMêsDescriçãoArquivo
Cotas/Verbas - Maio 20252025MaioDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Cotas/Verbas - Abril 20252025AbrilDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Cotas/Verbas - Março 20252025MarçoDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Cotas/Verbas2024DezembroDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Cotas / Verbas2023DezembroDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Cotas / Verbas2022DezembroDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Cotas / Verbas2021DezembroDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Cotas/Verbas - Fevereiro 20252025FevereiroDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar
Contas/Verbas - Janeiro 20252025JaneiroDeclaração de Inexistência de Valores Relativos às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar ou Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA.Baixar