• sábado, 14 de junho de 2025.
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Regulamentação da LAI

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  • Decreto nº 001/2018, 12 de abril de 2018
    Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Santana do Araguaia – PA, criando normas procedimentais e dá outras providências.
DECRETO-001-2018-LAI[1]Baixar

  • (94) 3431-1866 | 3431-2711
  • contato@cmsa.pa.gov.br

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