Qual a função do vereador?
O vereador atua no Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Executivo Municipal e garantindo o cumprimento das leis. Ele também elabora novas leis e solicita melhorias para a cidade. Além disso, propõe atividades como audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções.
O que é uma Câmara Municipal?
É a Casa Legislativa onde atuam os vereadores. Funciona de forma independente, mas em harmonia com o Poder Executivo Municipal, conforme o princípio republicano. Além de criar leis e representar a população, a Câmara fiscaliza o prefeito, podendo questionar seu mandato em casos de crime de responsabilidade.
Qual a duração do mandato de um vereador?
O mandato de um vereador tem duração de quatro anos, e sua eleição ocorre simultaneamente à do prefeito.
O que são suplentes de vereador?
São candidatos que não obtiveram votos suficientes para assumir uma cadeira na Câmara, mas podem ocupar o cargo temporariamente quando um vereador titular se afasta por motivos como licença médica ou missão oficial. Caso ocorra falecimento, cassação ou renúncia do titular, o suplente pode assumir de forma definitiva.
O que são Sessões da Câmara Municipal?
São reuniões dos vereadores para debater e votar proposições. As sessões podem ser:
- Ordinárias: realizadas nos dias e horários previstos no Regimento Interno.
- Extraordinárias: ocorrem em horários diferentes das ordinárias.
- Especiais: destinadas a homenagens e comemorações.
O que é um Período Legislativo?
É a divisão semestral dentro de uma Sessão Legislativa, separada pelos recessos parlamentares.
O que são Projetos?
São propostas de lei sobre diversos temas de interesse da comunidade, como educação, saúde, lazer e infraestrutura. Alguns projetos podem ser apresentados apenas pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara.
O que são Moções?
São proposições em que a Câmara expressa sua opinião sobre um tema, podendo ser de apelo, aplauso, protesto ou pesar.
O que é uma Indicação?
É uma sugestão feita por um vereador ao prefeito para adoção de medidas de interesse público, como a limpeza de bueiros ou a instalação de pontos de ônibus. Diferente de outras proposições, as indicações são apenas lidas e despachadas, sem necessidade de votação.
O que é a Ordem do Dia?
É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposições constantes na pauta.
O que é a Pauta?
É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário, incluindo Moções, Requerimentos e Projetos de Lei.
