| Título | Tipo | Número | Ano | Data da Lei | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 977/2025 | Lei Ordinaria | 977 | 2025 | 07/05/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 817/2018, QUE RESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 976/2025 | Lei Ordinaria | 976 | 2025 | 29/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O SINDICATO RURAL DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA, PARA REALIZAÇÃO DA 15ª FEIRA AGROPECUÁRIA (EXPOASA), ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 975/2025 | Lei Ordinaria | 975 | 2025 | 29/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 974/2025 | Lei Ordinaria | 974 | 2025 | 29/04/2025 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL | Baixar |
| 972/2025 | Lei Ordinaria | 972 | 2025 | 01/04/2025 | APROVA O ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO EXCLUSIVA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA PA E A BLACK JAGUAR FUN DATION E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 971/2025 | Lei Ordinaria | 971 | 2025 | 01/04/2025 | DENOMINA O PRÉDIO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA DO DISTRITO DO T DO PAU BRASIL COMO O NOME DO PIONEIRO SATOCHI FUKUSHIMA | Baixar |
| 970/2025 | Lei Ordinaria | 970 | 2025 | 01/04/2025 | AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU QUE SEJAM SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 969/2025 | Lei Ordinaria | 969 | 2025 | 01/04/2025 | DENOMINA O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA COMO PALÁCIO ADÃO DOS SANTOS FRANCO | Baixar |
| 973/2025 | Lei Ordinaria | 973 | 2025 | 01/04/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 968/2025 | Lei Ordinária | 968 | 2025 | 29/01/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS PROTETORES DOS ANIMAIS DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 967/2025 | Lei Ordinária | 967 | 2025 | 10/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 966/2024 | Lei Ordinária | 966 | 2024 | 31/12/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 965/2024 | Lei Ordinária | 965 | 2024 | 30/12/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA – ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 964/2024 | Lei Ordinária | 964 | 2024 | 13/12/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 963/2024 | Lei Ordinária | 963 | 2024 | 03/12/2024 | ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A HABITAÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS OU EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E MULHERES PROVEDORAS DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA. | Baixar |
| 962/2024 | Lei Ordinária | 962 | 2024 | 29/11/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 961/2024 | Lei Ordinária | 961 | 2024 | 03/10/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 960/2024 | Lei Ordinária | 960 | 2024 | 03/10/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 954/2024 | Lei Ordinária | 954 | 2024 | 05/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL NO 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 953/2024 | Lei Ordinária | 953 | 2024 | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA, LEI Nº 642/10 ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 952/2024 | Lei Ordinária | 952 | 2024 | 03/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À EQUATORIAL DO PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES E OS LIMITES PARA O ACORDO, BEM COMO AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. | Baixar |
| 950/2024 | Lei Ordinária | 950 | 2024 | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES E OS PERCENTUAIS APLICÁVEIS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. | Baixar |
| 949/2024 | Lei Ordinária | 949 | 2024 | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 948/2024 | Lei Ordinaria | 948 | 2024 | 16/03/2024 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 920/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 947/2024 | Lei Ordinária | 947 | 2024 | 16/03/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Baixar |
| 946/2023 | Lei Ordinária | 946 | 2023 | 29/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA - ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 945/2023 | Lei Ordinária | 945 | 2023 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE VILA CRISTALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 944/2023 | Lei Ordinária | 944 | 2023 | 15/12/2023 | INSTITUI O PROJETO SEMEANDO O VERDE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 943/2023 | Lei Ordinária | 943 | 2023 | 15/12/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 942/2023 | Lei Ordinária | 942 | 2023 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA – ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 941/2023 | Lei Ordinária | 941 | 2023 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A LOJA MAÇONICA UNIÃO E VITÓRIA EM SANTANA DO ARAGUAIA- PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 940/2023 | Lei Ordinária | 940 | 2023 | 20/09/2023 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 939/2023 | Lei Ordinária | 939 | 2023 | 20/10/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 938/2023 | Lei Ordinária | 938 | 2023 | 20/10/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Baixar |
| 937/2023 | Lei Ordinária | 937 | 2023 | 20/10/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA NO MUNICIPIO SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 936/2023 | Lei Ordinária | 936 | 2023 | 17/10/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 935/2023 | Lei Ordinária | 935 | 2023 | 17/10/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 934/2023 | Lei Ordinária | 934 | 2023 | 17/10/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 495/2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. | Baixar |
| 933/2023 | Lei Ordinária | 933 | 2023 | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 932/2023 | Lei Ordinária | 932 | 2023 | 20/09/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 931/2023 | Lei Ordinária | 931 | 2023 | 20/09/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. | Baixar |
| 929/2023 | Lei Ordinária | 929 | 2023 | 20/09/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A “SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE OUTUBRO. | Baixar |
| 930/2023 | Lei Ordinária | 930 | 2023 | 20/09/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 021/2023 | Lei Complementar | 021 | 2023 | 13/12/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| 933/2023 | Lei Ordinária | 933 | 2023 | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 932/2023 | Lei Ordinária | 932 | 2023 | 20/09/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 931/2023 | Lei Ordinária | 931 | 2023 | 20/09/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. | Baixar |
| 930/2023 | Lei Ordinária | 930 | 2023 | 20/09/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 929/2023 | Lei Ordinária | 929 | 2023 | 30/09/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A “SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE OUTUBRO. | Baixar |
| 928/2023 | Lei Ordinária | 928 | 2023 | 06/07/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 927/2023 | Lei Ordinária | 927 | 2023 | 06/07/2023 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| 926/2023 | Lei Ordinária | 926 | 2023 | 06/07/2023 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL. | Baixar |
| 925/2023 | Lei Ordinária | 925 | 2023 | 06/07/2023 | INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO. | Baixar |
| 924/2023 | Lei Ordinária | 924 | 2023 | 06/07/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 923/2023 | Lei Ordinária | 923 | 2023 | 20/06/2023 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 922/2023 | Lei Ordinária | 922 | 2023 | 20/06/2023 | REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA | Baixar |
| 921/2023 | Lei Ordinária | 921 | 2023 | 20/06/2023 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 920/2023 | Lei Ordinária | 920 | 2023 | 20/06/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO PARÁ, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 919/2023 | Lei Ordinária | 919 | 2023 | 20/06/2023 | CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 918/2023 | Lei Ordinária | 918 | 2023 | 20/06/2023 | PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 E PELAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 217-A, 218, 218-A, 218-B E 218-C DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 917/2023 | Lei Ordinária | 917 | 2023 | 16/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 910 DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 916/2023 | Lei Ordinária | 916 | 2023 | 16/06/2023 | INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL DE CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. | Baixar |
| 915/2023 | Lei Ordinária | 915 | 2023 | 17/05/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DOS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 914/2023 | Lei Ordinária | 914 | 2023 | 17/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 913/2023 | Lei Ordinária | 913 | 2023 | 17/05/2023 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 912/2023 | Lei Ordinária | 912 | 2023 | 17/05/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 911/2023 | Lei Ordinária | 911 | 2023 | 17/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO/COMTUR DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 910/2023 | Lei Ordinária | 910 | 2023 | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 909/2023 | Lei Ordinária | 909 | 2023 | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 908/2023 | Lei Ordinária | 908 | 2023 | 30/03/2023 | MODIFICAÇÃO DE PARTE DA LEI Nº 755/2015, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 907/2023 | Lei Ordinária | 907 | 2023 | 30/03/2023 | INSTITUI O DIA DO JIU-JITSU NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 906/2023 | Lei Ordinária | 906 | 2023 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA, DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 905/2022 | Lei Ordinária | 905 | 2022 | 30/12/2022 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO, NO EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFIC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| 904/2022 | Lei Ordinária | 904 | 2022 | 30/12/2022 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 902/2022 | Lei Ordinária | 902 | 2022 | 22/12/2022 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 901/2022 | Lei Ordinária | 900 | 2022 | 22/12/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 642/2010 | Lei Ordinária | 642 | 2010 | 28/06/2010 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTABELECE NORMA DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 900/2022 | Lei Ordinária | 900 | 2022 | 06/10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 899/2022 | Lei Ordinária | 899 | 2022 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | Baixar |
| 898/2022 | Lei Ordinária | 898 | 2022 | 23/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO PARÁ. | Baixar |
| 896/2022 | Lei Ordinária | 896 | 2022 | 13/09/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 895/2022 | Lei Ordinária | 895 | 2022 | 12/09/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA. | Baixar |
| 894/2022 | Lei Ordinária | 894 | 2022 | 12/09/2022 | CRIA O TÍTULO “ALUNO DESTAQUE” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 893/2022 | Lei Ordinária | 893 | 2022 | 12/09/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIAA PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| 892/2022 | Lei Ordinária | 892 | 2022 | 12/09/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O DIA DO FEIRANTE, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE AGOSTO. | Baixar |
| 891/2022 | Lei Ordinária | 891 | 2022 | 12/09/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O DIA DA RECICLAGEM, A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO. | Baixar |
| 890/2022 | Lei Ordinária | 890 | 2022 | 12/09/2022 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 889/2022 | Lei Ordinária | 889 | 2022 | 15/04/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O “DIA DO CAC – CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO. | Baixar |
| 018/2022 | Lei Complementar | 018 | 2022 | 27/06/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIAPA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 019/2022 | Lei Complementar | 019 | 2022 | 27/06/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 020/2022 | Lei Complementar | 020 | 2022 | 20/07/2022 | ALTERA O ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2012. | Baixar |
| 888/2022 | Lei Ordinária | 888 | 2022 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DA UNIÃO, RELATIVOS A REPASSES A MENOR DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS E A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PERMANENTE, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 887/2022 | Lei Ordinária | 887 | 2022 | 12/05/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL – JAPA – JOVENS AGINDO E PORTAS SE ABRINDO. | Baixar |
| 886/2022 | Lei Ordinária | 886 | 2022 | 12/05/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 885/2022 | Lei Ordinária | 885 | 2022 | 13/04/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A SEMANA DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DE 12 DE AGOSTO. | Baixar |
| 884/2022 | Lei Ordinária | 884 | 2022 | 13/04/2022 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO. | Baixar |
| 883/2022 | Lei Ordinária | 883 | 2022 | 13/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 880/2021 | Lei Ordinária | 880 | 2021 | 30/03/2021 | INSTITUI O “PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO” EM BENEFÍCIO A APAE DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 882/2022 | Lei Ordinária | 882 | 2022 | 06/04/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643/2009 E DE AGOSTO DE 2010, QUÊ, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 881/2022 | Lei Ordinária | 881 | 2022 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 879/2022 | Lei Ordinária | 879 | 2022 | 16/03/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - NOS TERMOS QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 878/2022 | Lei Ordinária | 878 | 2022 | 10/03/2022 | ALTERA A LEI Nº 604/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 877/2022 | Lei Ordinária | 877 | 2022 | 16/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA DO IPRESA, COM BASE NA PORTARIA SEPRT/ME Nº 19.451/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 874/2021 | Lei Ordinária | 874 | 2021 | 23/12/2021 | REGULARIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 873/2021 | Lei Ordinária | 873 | 2021 | 23/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº.533 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 872/2021 | Lei Ordinária | 872 | 2021 | 23/12/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBILCO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 871/2021 | Lei Ordinária | 871 | 2021 | 23/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 870/2021 | Lei Ordinária | 870 | 2021 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL. | Baixar |
| 869/2021 | Lei Ordinária | 869 | 2021 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL | Baixar |
| 868/2021 | Lei Ordinária | 868 | 2021 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ORGÂNICAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 867/2021 | Lei Ordinária | 867 | 2021 | 20/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 626/2009 | Lei Ordinária | 626 | 2009 | 01/09/2009 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, PREVÊ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÈVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 427/1998 | Lei Ordinária | 427 | 1998 | 04/03/1998 | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, NO ESTADO DO PARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. | Baixar |
| 099/1985 | Lei Ordinária | 099 | 1985 | 28/09/1985 | INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 866/2021 | Lei Ordinária | 866 | 2021 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 865/2021 | Lei Ordinária | 865 | 2021 | 15/12/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 392/1997 | Lei Ordinária | 392 | 1997 | 24/03/1997 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, BEM COMO AOS QUE INTEGRAREM A FACULDADE E OUTRAS CONCESSÕES. | Baixar |
| 864/2021 | Lei Ordinária | 864 | 2021 | 03/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 863/2021 | Lei Ordinária | 863 | 2021 | 03/12/2021 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 861/2021 | Lei Ordinária | 861 | 2021 | 18/11/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 858/2021 | Lei Ordinária | 858 | 2021 | 08/10/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS ZONA RURAL-ITR PARA FISCAL DE TRIBUTOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019. | Baixar |
| 856/2021 | Lei Ordinária | 856 | 2021 | 08/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), O QUAL CRIA MECANISMO PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 759/2015 | Lei Ordinária | 759 | 2015 | 09/11/2015 | ALTERA A LEI 498/2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | Baixar |
| 017/2021 | Lei Complementar | 017 | 2021 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ITBI, ATUALIZANDO À TABELA XVI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ANEXO, E SOBRE OS VALORES DE REFERÊNCIA DO VTN PARA FINS DE CÁLCULO DO ITR DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| 841/2019 | Lei Ordinária | 841 | 2019 | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE JUNHO DE 2019. | Baixar |
| 824/2018 | Lei Ordinária | 824 | 2018 | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2019 DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 840/2019 | Lei Ordinária | 840 | 2019 | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 015/2019 | Lei Ordinária | 015 | 2019 | 11/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE ARTIGOS, E CORREÇÃO DE VALORES NA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 014/2019 | Lei Ordinária | 014 | 2019 | 11/03/2019 | CRIA O LOTEAMENTO DO DISTRITO DA VILA MANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 683/2013 | Lei Ordinária | 683 | 2013 | 14/05/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSEM NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA | Baixar |
| 780/2016 | Lei Ordinária | 780 | 2016 | 17/03/2016 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 683/2013 (CASA DE PASSAGEM), ATUAL UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| 855/2021 | Lei Ordinária | 855 | 2021 | 07/07/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 15º E ALÍNEA J, INCISO I, DO ANEXO I DA LEI Nº. 604/2009 QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 854/2021 | Lei Ordinária | 854 | 2021 | 20/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE NOVA BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 853/2021 | Lei Ordinária | 853 | 2021 | 10/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS E CONTROLE SOCIAL DO NOVO FUNDEB DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 838/2019 | Lei Ordinária | 838 | 2019 | 18/06/2019 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA E CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 837/2019 | Lei Ordinária | 837 | 2019 | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS). | Baixar |
| 836/2019 | Lei Ordinária | 836 | 2019 | 04/06/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO MINEIROS, LOCALIZADO NO DISTRITO DA VILA MANDÍ, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAI-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 835/2019 | Lei Ordinária | 835 | 2019 | 04/06/2019 | DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA MANDI, MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 834/2019 | Lei Ordinária | 834 | 2019 | 04/06/2021 | INSTITUI O DIA DO BARQUEIRO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 833/2019 | Lei Ordinária | 833 | 2019 | 04/06/2019 | INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 832/2019 | Lei Ordinária | 832 | 2019 | 03/06/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA DOAÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS SIMILARES INSERVÍVEIS PARA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 831/2019 | Lei Ordinária | 831 | 2019 | 09/05/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTA-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VESPERA DE FERIADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 830/2019 | Lei Ordinária | 830 | 2019 | 05/04/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 817/2018 QUE RESTABELECE A RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 829/2019 | Lei Ordinária | 829 | 2019 | 28/03/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRODA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 828/2019 | Lei Ordinária | 828 | 2019 | 11/03/2019 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA. | Baixar |
| 827/2019 | Lei Ordinária | 827 | 2019 | 11/03/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 826/2019 | Lei Ordinária | 826 | 2019 | 11/03/2019 | CRIA O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB R USO DA PROPRIEDADE URBANA E SUBURBANA EM CONSONÂNCIA COM SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 825/2019 | Lei Ordinária | 825 | 2019 | 01/02/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO (PI), PROFESSOR NIVEL SUPERIOR E TECNICO EM SUPORTE PEDAGOGICO (PII) E PROFESSOR EM NIVEL MEDIO COM GRADUAÇÃO SUPERIOR NA AREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Baixar |
| 847/2020 | Lei Ordinária | 847 | 2020 | 24/01/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES NIVEL MÉDIO, SUPERIOR E TECNICO EM SUPORTE PEDAGOGICO NA AREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA | Baixar |
| 848/2020 | Lei Ordinária | 848 | 2020 | 30/01/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA | Baixar |
| 849/2020 | Lei Ordinária | 849 | 2020 | 08/04/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE AREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 850/2020 | Lei Ordinária | 850 | 2020 | 16/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 849-2020 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| 013/2018 | Lei Complementar | 013 | 2018 | 05/12/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº 013-18 - ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2017) | Baixar |
| 011/2017 | Lei Complementar | 011 | 2017 | 13/10/2017 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
- terça-feira, 5 de agosto de 2025.
