A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
SIC Físico
Faça sua solicitação de informação presencialmente:
Endereço:Praça Santa Fé, s/n, Centro CEP: 68560-000
ouvidoria@cmsa.pa.gov.br
(94) 3431-1866 / 3431-2711
Segunda a sexta, das 8h às 13h
Responsável:Madalena Batista
Prazo de Resposta:O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação, recursal 10 dias.
