“Dispõe sobre a regulamentação da utilização e do rateio dos recursos extraordinários decorrentes de créditos de Precatórios da União, relativos a repasses a menor da distribuição de recursos dos fundos e a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), permanente, na forma do Art. 2º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, e dá outras providências.”
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