DISPÕE SOBRE A AUTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº.533 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária
- 23/12/2021
873/2021
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