DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE AREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Horário de Funcionamento:
Segunda à Sexta, das 8h00 às 13h00
Endereço:
Praça Santa Fé, s/n, Centro CEP: 68560-000, Santana do Araguaia/PA