Projeto de Lei

NúmeroAnoDataEmentaBaixar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 865/2021 202107/10/2021 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Baixar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 863/2021 202106/10/2021 “AUTORIZA ACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.”Baixar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 862/2021 202121/09/2021 "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Baixar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 864/2021 202106/10/2021 “INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 861/2021 202130/08/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 860/2021 202130/08/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.Baixar
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