Leis Municipais

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TipoNúmeroAnoDataEmentaBaixar
Lei Ordinária954/2024 202405/04/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL NO 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária953/2024 202404/04/2024

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA, LEI Nº 642/10 ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária952/2024 202403/04/2024Baixar
Lei Ordinária950/2024 202402/04/2024Baixar
Lei Ordinária949/2024 202402/04/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária948/2024 202416/03/2024

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 920/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária947/2024 202416/03/2024

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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Lei Ordinária946/2023 202329/12/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ARAGUAIA - ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária945/2023 202329/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE VILA CRISTALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária944/2023 202315/12/2023

INSTITUI O PROJETO SEMEANDO O VERDE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO ARAGUAIA
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Lei Ordinária943/2023 202315/12/2023

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
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Lei Ordinária942/2023 202315/12/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA – ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária941/2023 202315/12/2023

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A LOJA MAÇONICA UNIÃO E VITÓRIA EM SANTANA DO ARAGUAIA- PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária940/2023 202320/09/2023

DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE SANTANA DO ARAGUAIA.
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Lei Ordinária939 202320/10/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária938/2023 202320/10/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Lei Ordinária937/2023 202320/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA NO MUNICIPIO SANTANA DO ARAGUAIA
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Lei Ordinária936/2023 202317/10/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária935/2023 202317/10/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária934/2023 202317/10/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 495/2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA.
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Lei Ordinária933/2023 202322/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária932/2023 202320/09/2023

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências
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Lei Ordinária931/2023 202320/09/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA
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Lei Ordinária929/2023 202320/09/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A “SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE OUTUBRO.
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Lei Ordinária930/2023 202320/09/2023

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUA
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Lei Ordinária933/2023 202322/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária932/2023 202320/09/2023

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências

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Lei Ordinária931/2023 202320/09/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA

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Lei Ordinária930/2023 202320/09/2023

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUA

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Lei Ordinária929/2023 202330/09/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A “SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE OUTUBRO

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Lei Ordinária928/2023 202306/07/2023DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária927/2023 202306/07/2023ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASBaixar
Lei Ordinária926/2023 202306/07/2023INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVELBaixar
Lei Ordinária925/2023 202306/07/2023INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBROBaixar
Lei Ordinária924/2023 202306/07/2023ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária923/2023 202320/06/2023DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.Baixar
Lei Ordinária922/2023 202320/06/2023REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIABaixar
Lei Ordinária921/2023 202320/06/2023INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.Baixar
Lei Ordinária920/2023 202320/06/2023Institui, no âmbito do Município de Santana do Araguaia, Estado Pará, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências.Baixar
Lei Ordinária919/2023 202320/06/2023Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Santana do AraguaiaBaixar
Lei Ordinária918/2023 202320/06/2023Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Santana do AraguaiaBaixar
Lei Ordinária917/2023 202316/06/2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 910 DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária916/2023 202316/06/2023INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL DE CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA.Baixar
Lei Ordinária915/2023 202317/05/2023ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DOS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.Baixar
Lei Ordinária914/2023 202317/05/2023DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTANA DO ARAGUAIA.Baixar
Lei Ordinária913/2023 202317/05/2023ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária912/2023 202317/05/2023INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária911/2023 202317/05/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO/COMTUR DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária910/2023 202304/04/2023Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 643 de 09 de agosto de 2010, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Provimento Efetivo do Magistério Público Municipal de Santana do Araguaia-Pa”, e dá outras providências.Baixar
Lei Ordinária909/2023 202304/04/2023DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária908/2023 202330/03/2023MODIFICAÇÃO DE PARTE DA LEI Nº 755/2015, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária907/2023 202330/03/2023INSTITUI O DIA DO JIU-JITSU NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária906/2023 202330/03/2023DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA, DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária905/2022 202230/12/2022DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO, NO EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFIC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Baixar
Lei Ordinária904/2022 202230/12/2022Institui a Feira Municipal de Artesanato, Cultura e Gastronomia de Santana do Araguaia.Baixar
Lei Ordinária902/2022 202222/12/2022DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária901/2022 202222/12/2022Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.Baixar
Lei Ordinária642/2010 201028/06/2010DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTABELECE NORMA DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária900/2022 202206/10/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária899/2022 202206/10/2022DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.Baixar
Lei Ordinária898/2022 202223/09/2022DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO PARÁ.Baixar
Lei Ordinária896/2022 202213/09/2022DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária895/2022 202212/09/2022ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA.Baixar
Lei Ordinária894/2022 202212/09/2022Cria o Título “ALUNO DESTAQUE” para estudantes do ensino fundamental na rede de Ensino Municipal do Município de Santana do Araguaia.Baixar
Lei Ordinária893/2022 202212/09/2022INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIAA PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Baixar
Lei Ordinária892/2022 202212/09/2022INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O DIA DO FEIRANTE, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE AGOSTO.Baixar
Lei Ordinária891/2022 202212/09/2022INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O DIA DA RECICLAGEM, A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO.Baixar
Lei Ordinária890/2022 202212/09/2022CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária889/2022 202215/04/2022INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O “DIA DO CAC – CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO.Baixar
Lei Complementar018/2022 202227/06/2022“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIAPA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Complementar019/2022 202227/06/2022DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Complementar020/2022 202220/07/2022ALTERA O ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2012.Baixar
Lei Ordinária888/2022 202228/06/2022“Dispõe sobre a regulamentação da utilização e do rateio dos recursos extraordinários decorrentes de créditos de Precatórios da União, relativos a repasses a menor da distribuição de recursos dos fundos e a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), permanente, na forma do Art. 2º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, e dá outras providências.”Baixar
Lei Ordinária887/2022 202212/05/2022DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL – JAPA – JOVENS AGINDO E PORTAS SE ABRINDO.Baixar
Lei Ordinária886/2022 202212/05/2022INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária885/2022 202213/04/2022INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A SEMANA DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DE 12 DE AGOSTO.Baixar
Lei Ordinária884/2022 202213/04/2022CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO.Baixar
Lei Ordinária883/2022 202213/04/2022DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.Baixar
Lei Ordinária880/2021 202130/03/2021INSTITUI O “PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO” EM BENEFÍCIO A APAE DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária882/2022 202206/04/2022DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643/2009 E DE AGOSTO DE 2010, QUÊ, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária881/2022 202230/03/2022DISPÕE SOBRE REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária879/2022 202216/03/2022AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - NOS TERMOS QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária878/2022 202210/03/2022ALTERA A LEI Nº 604/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária877/2022 202216/03/2022DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA DO IPRESA, COM BASE NA PORTARIA SEPRT/ME Nº 19.451/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária874/2021 202123/12/2021REGULARIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária873/2021 202123/12/2021DISPÕE SOBRE A AUTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº.533 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária872/2021 202123/12/2021AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBILCO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária871/2021 202123/12/2021DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária870/2021 202120/12/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL.Baixar
Lei Ordinária869/2021 202120/12/2021DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTALBaixar
Lei Ordinária868/2021 202120/12/2021DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ORGÂNICAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária867/2021 202120/12/2021INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.Baixar
Lei Ordinária626/2009 200901/09/2009INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, PREVÊ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÈVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária427/1998 199804/03/1998DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, NO ESTADO DO PARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.Baixar
Lei Ordinária099/1985 198528/09/1985INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária866/2021 202115/12/2021DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária865/2021 202115/12/2021ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária392/1997 199724/03/1997DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, BEM COMO AOS QUE INTEGRAREM A FACULDADE E OUTRAS CONCESSÕES.Baixar
Lei Ordinária864/2021 202103/12/2021INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária863/2021 202103/12/2021INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária861/2021 202118/11/2021AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária858/2021 202108/10/2021ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS ZONA RURAL-ITR PARA FISCAL DE TRIBUTOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019.Baixar
Lei Ordinária856/2021 202108/09/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), O QUAL CRIA MECANISMO PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária759/2015 201509/11/2015ALTERA A LEI 498/2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.Baixar
Lei Ordinária841/2019 201911/10/2019DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Baixar
Lei Ordinária824/2018 201805/12/2018DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2019 DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária840/2019 201911/10/2019DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária015/2019 201911/03/2019DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE ARTIGOS, E CORREÇÃO DE VALORES NA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária014/2019 201911/03/2019CRIA O LOTEAMENTO DO DISTRITO DA VILA MANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária683/2013 201314/05/2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSEM NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIABaixar
Lei Ordinária780/2016 201617/03/2016DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 683/2013 (CASA DE PASSAGEM), ATUAL UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.Baixar
Lei Ordinária855/2021 202107/07/2021"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 15º E ALÍNEA J, INCISO I, DO ANEXO I DA LEI Nº. 604/2009 QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Baixar
Lei Ordinária854/2021 202120/05/2021Dispõe sobre a criação de Distrito de Nova Barreira, e dá outras providências.Baixar
Lei Ordinária853/2021 202110/05/2021Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão de movimentação dos recursos e controle social do novo FUNDEB definido pela Lei Federal nº 14.113/2020 e dá outras providências.Baixar
Lei Ordinária838/2019 201918/06/2019Autoriza a desafetação e a permuta de imóveis urbanos entre município de Santana do Araguaia-PA e Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, e dá outras providências.Baixar
Lei Ordinária837/2019 201918/06/2019DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS).Baixar
Lei Ordinária836/2019 201904/06/2019DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO MINEIROS, LOCALIZADO NO DISTRITO DA VILA MANDÍ, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAI-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária835/2019 201904/06/2019DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA MANDI, MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária834/2019 201904/06/2021INSTITUI O DIA DO BARQUEIRO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária833/2019 201904/06/2019INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária832/2019 201903/06/2019DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA DOAÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS SIMILARES INSERVÍVEIS PARA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária831/2019 201909/05/2019DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTA-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VESPERA DE FERIADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária830/2019 201905/04/2019ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 817/2018 QUE RESTABELECE A RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária829/2019 201928/03/2019DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRODA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária828/2019 201911/03/2019DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA.Baixar
Lei Ordinária827/2019 201911/03/2019AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária826/2019 201911/03/2019CRIA O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB R USO DA PROPRIEDADE URBANA E SUBURBANA EM CONSONÂNCIA COM SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixar
Lei Ordinária825/2019 201901/02/2019DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO (PI), PROFESSOR NIVEL SUPERIOR E TECNICO EM SUPORTE PEDAGOGICO (PII) E PROFESSOR EM NIVEL MEDIO COM GRADUAÇÃO SUPERIOR NA AREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Ordinária847/2020 202024/01/2021DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES NIVEL MÉDIO, SUPERIOR E TECNICO EM SUPORTE PEDAGOGICO NA AREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PABaixar
Lei Ordinária848/2020 202030/01/2020DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PABaixar
Lei Ordinária849/2020 202008/04/2020DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE AREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Ordinária850/2020 202016/06/2020DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 849-2020 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASBaixar
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