Atribuições do Vereador

Atribuições do Vereador

As funções e atribuições do vereador são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Dentre elas, destacam-se:

  • Função Legislativa – consiste em elaborar as leis que regem o município.
  • Função Fiscalizadora – consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.
  • Função de Assessoramento – consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
  • Função Administrativa – consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa.
  • Função Julgadora – consiste em julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores quando cometerem infrações político-administrativas tipificadas em lei.
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