DECRETO Nº 002/2023

DECRETO Nº 002/2023

Considerando a necessidade de regulamentação das diárias concedidas ao senhores vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e/ou pousada (hospedagem), quando em viagem para município no exercício de seu mandato, nos termos da Resolução nº 002/2021 e instrução do TCM/PA.

Pular para o conteúdo